Agência TJ Acre — AC24Horas

CUMPRA-SE

Servidor obtém na Justiça pagamento de verbas suprimidas indevidamente por Município de Porto Acre

O Juízo da Vara Única do Município de Porto Acre acolheu o pedido de P.S.N. no mandado de segurança do Processo n° 0010728-40.2016.8.01.0001, em que reclamou as verbas suprimidas indevidamente pelo Ente Público municipal. A decisão foi publicada na edição n° 6.034 do Diário da Justiça Eletrônico (fl. 3), de sexta-feira (5). De acordo com […] Compartilhe isso: Compartilhar no WhatsApp(abre em nova janela) WhatsApp Compartilhar no X(abre em nova janela) X Compartilhar no Facebook(abre em nova janela) Facebook Compartilhar no Telegram(abre em nova janela) Telegram Compartilhar no LinkedIn(abre em nova janela) LinkedIn Imprimir(abre em nova janela) Imprimir Envie um link por e-mail para um amigo(abre em nova janela) E-mail

9 de jan. de 2018 – 10h40

DECISÃO

Estúdio é condenado por não prestar assistência a cliente que sofreu infecção após piercing

O 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Rio Branco julgou parcialmente procedente a reclamação formulada por um consumidor, condenando, assim, o Estúdio de Tatuagem “Dai Tatto” ao pagamento de indenização por danos morais e materiais por falha na prestação de serviço. A decisão, do juiz de Direito Marcos Thadeu, publicada na edição nº 6.025 […] Compartilhe isso: Compartilhar no WhatsApp(abre em nova janela) WhatsApp Compartilhar no X(abre em nova janela) X Compartilhar no Facebook(abre em nova janela) Facebook Compartilhar no Telegram(abre em nova janela) Telegram Compartilhar no LinkedIn(abre em nova janela) LinkedIn Imprimir(abre em nova janela) Imprimir Envie um link por e-mail para um amigo(abre em nova janela) E-mail

8 de jan. de 2018 – 16h22

CUMPRA-SE

Companhia aérea é condenada a indenizar família por overbooking; empresa terá de pagar R$ 18 mil

O 2ºJuizado Especial Cível da Comarca de Rio Branco condenou uma companhia aérea a pagar R$ 18 mil de indenização por danos morais para os três autores do Processo n°0600864-76.2017.8.01.0070, por má prestação de serviço ao vender passagens para uma família em voo que já estava lotado. Na sentença, publicada na edição n°6.023 do Diário […] Compartilhe isso: Compartilhar no WhatsApp(abre em nova janela) WhatsApp Compartilhar no X(abre em nova janela) X Compartilhar no Facebook(abre em nova janela) Facebook Compartilhar no Telegram(abre em nova janela) Telegram Compartilhar no LinkedIn(abre em nova janela) LinkedIn Imprimir(abre em nova janela) Imprimir Envie um link por e-mail para um amigo(abre em nova janela) E-mail

5 de jan. de 2018 – 10h07

DECISÃO

Uber: Após motorista alegar receio de apreensão do veículo, justiça diz que atividade de transporte não é ilegal

A 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital confirmou o entendimento de que atividades de transporte individual privado desenvolvidas por motoristas credenciados à plataforma digital Uber são lícitas, não configurando, por si só, qualquer ilegalidade. O parecer, da juíza de Direito Zenair Bueno, titular da unidade judiciária, foi proferido por ocasião do julgamento […] Compartilhe isso: Compartilhar no WhatsApp(abre em nova janela) WhatsApp Compartilhar no X(abre em nova janela) X Compartilhar no Facebook(abre em nova janela) Facebook Compartilhar no Telegram(abre em nova janela) Telegram Compartilhar no LinkedIn(abre em nova janela) LinkedIn Imprimir(abre em nova janela) Imprimir Envie um link por e-mail para um amigo(abre em nova janela) E-mail

5 de jan. de 2018 – 09h21

CUMPRA-SE

Mantida condenação de homem por oferecer bebida alcoólica à menores de idade

Membros da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) negaram provimento a Apelação n°0000466-28.2016.8.01.0002, mantendo a sentença de 1º Grau que condenou L. da S. L. a pagar prestação pecuniária no valor de dois salários mínimos, por ele ter cometido o crime previsto no artigo 243 da Lei n°8.069/90, ou seja, oferecer bebida […] Compartilhe isso: Compartilhar no WhatsApp(abre em nova janela) WhatsApp Compartilhar no X(abre em nova janela) X Compartilhar no Facebook(abre em nova janela) Facebook Compartilhar no Telegram(abre em nova janela) Telegram Compartilhar no LinkedIn(abre em nova janela) LinkedIn Imprimir(abre em nova janela) Imprimir Envie um link por e-mail para um amigo(abre em nova janela) E-mail

4 de jan. de 2018 – 09h14

DECISÃO

Liminar suspende cobrança de parcela de imóvel da Ecoville Rio Branco devido atraso na entrega

A 4ª Vara Cível da capital deferiu pedido de tutela provisória de urgência antecipada, determinando a Ecoville Rio Branco suspender imediatamente a cobrança de qualquer valor referente ao lote comprado por um cliente, pois a empresa não cumpriu o prazo na entrega do imóvel. A decisão ainda obriga a imobiliária a não incluir o nome […] Compartilhe isso: Compartilhar no WhatsApp(abre em nova janela) WhatsApp Compartilhar no X(abre em nova janela) X Compartilhar no Facebook(abre em nova janela) Facebook Compartilhar no Telegram(abre em nova janela) Telegram Compartilhar no LinkedIn(abre em nova janela) LinkedIn Imprimir(abre em nova janela) Imprimir Envie um link por e-mail para um amigo(abre em nova janela) E-mail

4 de jan. de 2018 – 08h54

PEDIDO NEGADO!

TJAC nega a reeducanda direito de permanecer em prisão domiciliar sem utilização de tornozeleira eletrônica

Em decisão interlocutória (não definitiva), proferida no âmbito da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Acre, o desembargador Samoel Evangelista (relator) decidiu negar o pedido liminar formulado em sede de Habeas Corpus (HC) pela defesa da reeducanda S. N. R., deixando, assim, de manter a apenada em regime de prisão domiciliar à falta de […] Compartilhe isso: Compartilhar no WhatsApp(abre em nova janela) WhatsApp Compartilhar no X(abre em nova janela) X Compartilhar no Facebook(abre em nova janela) Facebook Compartilhar no Telegram(abre em nova janela) Telegram Compartilhar no LinkedIn(abre em nova janela) LinkedIn Imprimir(abre em nova janela) Imprimir Envie um link por e-mail para um amigo(abre em nova janela) E-mail

27 de dez. de 2017 – 09h39

DECISÃO

Trabalhadora rural consegue na Justiça a concessão de aposentadoria por invalidez

O Juízo da Vara Cível da Comarca de Tarauacá julgou procedente o pedido contido no Processo n° 0000267-43.2011.8.01.0014, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ao pagamento de aposentadoria por invalidez em prol de L.O.A., com fundamento na Lei 8.213/91, artigo 42. A decisão foi publicada na edição n° 6.020 do Diário da […] Compartilhe isso: Compartilhar no WhatsApp(abre em nova janela) WhatsApp Compartilhar no X(abre em nova janela) X Compartilhar no Facebook(abre em nova janela) Facebook Compartilhar no Telegram(abre em nova janela) Telegram Compartilhar no LinkedIn(abre em nova janela) LinkedIn Imprimir(abre em nova janela) Imprimir Envie um link por e-mail para um amigo(abre em nova janela) E-mail

26 de dez. de 2017 – 18h55

CUMPRA-SE

Motociclista é condenada a pagar R$ 50 mil por morte de criança em via pública

O Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco condenou A.D.O.S. a reparar C.R.N.S. pela morte do seu filho em um acidente de trânsito. Foi estabelecida indenização de dano moral no valor de R$ 50 mil, com dedução do valor recebido pelo seguro obrigatório. A vítima veio a óbito quando tinha sete anos […] Compartilhe isso: Compartilhar no WhatsApp(abre em nova janela) WhatsApp Compartilhar no X(abre em nova janela) X Compartilhar no Facebook(abre em nova janela) Facebook Compartilhar no Telegram(abre em nova janela) Telegram Compartilhar no LinkedIn(abre em nova janela) LinkedIn Imprimir(abre em nova janela) Imprimir Envie um link por e-mail para um amigo(abre em nova janela) E-mail

26 de dez. de 2017 – 18h19

BATENDO O MARTELO!

Réus são condenados a mais de 27 anos de prisão por crime de tráfico de drogas

O Juízo da Vara Criminal da Comarca de Sena Madureira julgou e condenou os réus Aguinaldo Carlos da Silva Júnior e Osmildo Linhares Gomes a penas individuais de 13 anos e oito meses de prisão, em regime inicial fechado, pela prática dos crimes de associação para o tráfico e tráfico de drogas (arts. 33 e […] Compartilhe isso: Compartilhar no WhatsApp(abre em nova janela) WhatsApp Compartilhar no X(abre em nova janela) X Compartilhar no Facebook(abre em nova janela) Facebook Compartilhar no Telegram(abre em nova janela) Telegram Compartilhar no LinkedIn(abre em nova janela) LinkedIn Imprimir(abre em nova janela) Imprimir Envie um link por e-mail para um amigo(abre em nova janela) E-mail

26 de dez. de 2017 – 10h04

DECISÃO

Candidata classificada para cadastro de reserva em concurso público não tem direito subjetivo à nomeação

Os membros da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais da Comarca de Rio Branco negaram provimento ao Apelo n°0605375-54.2016.8.01.0070 e mantiveram sentença, emitida pelo Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco, que não reconheceu o direito subjetivo à nomeação de candidata classificada em cadastro de reserva de concurso público. Conforme esclareceu o […] Compartilhe isso: Compartilhar no WhatsApp(abre em nova janela) WhatsApp Compartilhar no X(abre em nova janela) X Compartilhar no Facebook(abre em nova janela) Facebook Compartilhar no Telegram(abre em nova janela) Telegram Compartilhar no LinkedIn(abre em nova janela) LinkedIn Imprimir(abre em nova janela) Imprimir Envie um link por e-mail para um amigo(abre em nova janela) E-mail

26 de dez. de 2017 – 09h51

DECISÃO

Mãe consegue na Justiça que município oferte óculos para seus dois filhos; óculos totalizam um valor de R$ 7 mil

O Juízo da Vara da Infância e Juventude da Comarca de Cruzeiro do Sul garantiu à mãe P.B.F. e aos seus dois filhos óculos de grau conforme prescrição e tratamento contínuo para a visão. O pedido contido no Processo n° 0700635-42.2014.8.01.0002 foi julgado procedente para condenar o Município de Marechal Thaumaturgo ao fornecimento, sob pena […] Compartilhe isso: Compartilhar no WhatsApp(abre em nova janela) WhatsApp Compartilhar no X(abre em nova janela) X Compartilhar no Facebook(abre em nova janela) Facebook Compartilhar no Telegram(abre em nova janela) Telegram Compartilhar no LinkedIn(abre em nova janela) LinkedIn Imprimir(abre em nova janela) Imprimir Envie um link por e-mail para um amigo(abre em nova janela) E-mail

22 de dez. de 2017 – 09h17

DECISÃO

Justiça determina que mais de 500 famílias paguem por espaço invadido no Panorama

O pedido de reintegração de posse feito no Processo n°0007665-46.2012.8.01.0001 foi convertido em perdas e danos pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco, pois a área, conhecida como Panorama, objeto da disputa jurídica atualmente abriga mais de 500 famílias. Com isso, os proprietários serão ressarcidos pelo terreno, as pessoas ocupantes do […] Compartilhe isso: Compartilhar no WhatsApp(abre em nova janela) WhatsApp Compartilhar no X(abre em nova janela) X Compartilhar no Facebook(abre em nova janela) Facebook Compartilhar no Telegram(abre em nova janela) Telegram Compartilhar no LinkedIn(abre em nova janela) LinkedIn Imprimir(abre em nova janela) Imprimir Envie um link por e-mail para um amigo(abre em nova janela) E-mail

19 de dez. de 2017 – 18h34

CUMPRA-SE

Estado deve indenizar aluno agredido; decisão condenou a falta de segurança na escola

A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais decidiu negar provimento ao Recurso Inominado n° 0600240-95.2015.8.01.0070 apresentado pelo Estado do Acre, que deve indenizar por danos morais L.C.B. em R$ 2 mil, por ter sido agredido por seus colegas em escola pública. O juiz de Direito Fernando Nóbrega, relator do processo, ratificou a responsabilidade civil objetiva […] Compartilhe isso: Compartilhar no WhatsApp(abre em nova janela) WhatsApp Compartilhar no X(abre em nova janela) X Compartilhar no Facebook(abre em nova janela) Facebook Compartilhar no Telegram(abre em nova janela) Telegram Compartilhar no LinkedIn(abre em nova janela) LinkedIn Imprimir(abre em nova janela) Imprimir Envie um link por e-mail para um amigo(abre em nova janela) E-mail

18 de dez. de 2017 – 10h56

FALSO DOCUMENTO

Ex-secretário da prefeitura de Epitaciolândia é condenado por fornecer informação falsa

O Juízo Vara Criminal da Comarca de Epitaciolândia julgou procedente a pretensão punitiva do Processo n° 0800076-87.2014.8.01.0004, para condenar ex-secretário municipal de Administração Antônio Maricil Ribeiro de Souza pelo ilícito de falsidade ideológica, previsto no artigo 299, do Código Penal. A juíza de Direito Joelma Nogueira, titular da unidade judiciária, responsabilizou o agente público por […] Compartilhe isso: Compartilhar no WhatsApp(abre em nova janela) WhatsApp Compartilhar no X(abre em nova janela) X Compartilhar no Facebook(abre em nova janela) Facebook Compartilhar no Telegram(abre em nova janela) Telegram Compartilhar no LinkedIn(abre em nova janela) LinkedIn Imprimir(abre em nova janela) Imprimir Envie um link por e-mail para um amigo(abre em nova janela) E-mail

14 de dez. de 2017 – 10h45

SAÚDE DO ACRE

No Acre, mais uma idosa é indenizada por perda de visão em decorrência de cirurgia para correção de catarata

O Juízo da Vara de Execução Fiscal da Comarca de Rio Branco julgou parcialmente procedente o pedido formulado no Processo n° 0701576-58.2015.8.01.0001, condenando o Estado do Acre ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 20 mil à O.G.L., em decorrência da falha na atuação estatal. A paciente perdeu a visão do […] Compartilhe isso: Compartilhar no WhatsApp(abre em nova janela) WhatsApp Compartilhar no X(abre em nova janela) X Compartilhar no Facebook(abre em nova janela) Facebook Compartilhar no Telegram(abre em nova janela) Telegram Compartilhar no LinkedIn(abre em nova janela) LinkedIn Imprimir(abre em nova janela) Imprimir Envie um link por e-mail para um amigo(abre em nova janela) E-mail

13 de dez. de 2017 – 09h53

CUMPRA-SE

Ford e Novesa são condenadas a indenizar cliente por demora em conserto de veículo

O Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco condenou a montadora Ford e concessionária Novesa Veículos a pagarem R$ 5mil de indenização pelos danos morais que o consumidor passou, em função da demora das empresas em resolverem problema no veículo Ecosport comprado pelo reclamante. Conforme a sentença, de autoria do juiz de […] Compartilhe isso: Compartilhar no WhatsApp(abre em nova janela) WhatsApp Compartilhar no X(abre em nova janela) X Compartilhar no Facebook(abre em nova janela) Facebook Compartilhar no Telegram(abre em nova janela) Telegram Compartilhar no LinkedIn(abre em nova janela) LinkedIn Imprimir(abre em nova janela) Imprimir Envie um link por e-mail para um amigo(abre em nova janela) E-mail

13 de dez. de 2017 – 09h27

CUMPRA-SE

Mantida condenação de homem por receptar carro roubado em Rio Branco e levar para Sena Madureira

Os membros da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) negaram provimento ao Apelo n°0003360-81.2015.8.01.0011, mantendo condenação de Z.F.L. a três anos e seis meses de reclusão, em regime semiaberto, além do pagamento de 30 dias multa, por ele ter praticado o crime de receptação, quando comprou carro que sabia ser produto de […] Compartilhe isso: Compartilhar no WhatsApp(abre em nova janela) WhatsApp Compartilhar no X(abre em nova janela) X Compartilhar no Facebook(abre em nova janela) Facebook Compartilhar no Telegram(abre em nova janela) Telegram Compartilhar no LinkedIn(abre em nova janela) LinkedIn Imprimir(abre em nova janela) Imprimir Envie um link por e-mail para um amigo(abre em nova janela) E-mail

12 de dez. de 2017 – 11h45

ENTENDA O CASO

Justiça nega pedido de impedimento à promoção de militares por não haver confirmação de irregularidades

O Juízo da 2ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco julgou improcedentes os pedidos contidos no Processo n° 0003225-70.2013.8.01.0001, em que agentes públicos pleiteavam suas promoções, tendo em vista a ocorrência de irregularidades no ingresso e escalonamento da Polícia Militar. Segundo a inicial, os autores apontaram que nove agentes foram promovidos ao […] Compartilhe isso: Compartilhar no WhatsApp(abre em nova janela) WhatsApp Compartilhar no X(abre em nova janela) X Compartilhar no Facebook(abre em nova janela) Facebook Compartilhar no Telegram(abre em nova janela) Telegram Compartilhar no LinkedIn(abre em nova janela) LinkedIn Imprimir(abre em nova janela) Imprimir Envie um link por e-mail para um amigo(abre em nova janela) E-mail

12 de dez. de 2017 – 11h38

DIREITOS DO CONSUMIDOR

Loja C&A de Rio Branco é condenada a pagar R$ 2 mil por cobrar produto em fatura não comprado por cliente

A Loja C&A cobrou duas parcelas de uma compra que a E.A.S. não levou, por isso o 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Rio Branco determinou que a empresa restitua o valor de R$ 500 e pague R$ 1.500 mil a título de indenização por danos morais. A decisão foi publicada na edição n° […] Compartilhe isso: Compartilhar no WhatsApp(abre em nova janela) WhatsApp Compartilhar no X(abre em nova janela) X Compartilhar no Facebook(abre em nova janela) Facebook Compartilhar no Telegram(abre em nova janela) Telegram Compartilhar no LinkedIn(abre em nova janela) LinkedIn Imprimir(abre em nova janela) Imprimir Envie um link por e-mail para um amigo(abre em nova janela) E-mail

11 de dez. de 2017 – 14h44