Agência TJ Acre — AC24Horas

DECISÃO

Adolescente eletrocutado em quadra esportiva deve ser indenizado em R$ 10 mil

O adolescente W.M.C. foi vítima de uma descarga elétrica, quando entrou em contato com alambrado de quadra de esportes de uma praça municipal. O Juízo da Vara de Execução Fiscal da Comarca de Rio Branco, ao avaliar o Processo n° 0603759-15.2014.8.01.0070, responsabilizou a Prefeitura de Rio Branco e a Eletrobrás Acre, condenando-as ao pagamento de […] Compartilhe isso: Compartilhar no WhatsApp(abre em nova janela) WhatsApp Compartilhar no X(abre em nova janela) X Compartilhar no Facebook(abre em nova janela) Facebook Compartilhar no Telegram(abre em nova janela) Telegram Compartilhar no LinkedIn(abre em nova janela) LinkedIn Imprimir(abre em nova janela) Imprimir Envie um link por e-mail para um amigo(abre em nova janela) E-mail

22 de fev. de 2018 – 08h34

COMEU E NÃO PAGOU!

Governo do Acre e Fábrica de Preservativos Natex são condenados por não pagarem compra de marmitas

O Juízo da Vara Única da Comarca de Xapuri condenou solidariamente o Estado do Acre e a Fábrica de Preservativo Masculino (Natex) a pagarem R$ 10.030 para o autor do Processo n°0700398-22.2016.8.01.0007, por não terem pagado pelas marmitas adquiridas junto a reclamante.Continua depois da publicidade A sentença está publicada na edição n°6.057 do Diário da […] Compartilhe isso: Compartilhar no WhatsApp(abre em nova janela) WhatsApp Compartilhar no X(abre em nova janela) X Compartilhar no Facebook(abre em nova janela) Facebook Compartilhar no Telegram(abre em nova janela) Telegram Compartilhar no LinkedIn(abre em nova janela) LinkedIn Imprimir(abre em nova janela) Imprimir Envie um link por e-mail para um amigo(abre em nova janela) E-mail

21 de fev. de 2018 – 10h45

NEGADO!

Justiça nega pedido de liberdade provisória do ex-prefeito de Brasiléia, Aldemir

O Juízo da Vara Criminal da Comarca de Brasiléia indeferiu o pedido de liberdade provisória apresentado no Processo n° 0500257-62.2017.8.01.0003 (apensado ao Processo 0700992-14.2017.8.01.0003) em favor de Aldemir Lopes da Silva. A decisão foi publicada na edição n° 6.062 do Diário da Justiça Eletrônico (fl. 99), dessa terça-feira (20). No entendimento do juiz de Direito […] Compartilhe isso: Compartilhar no WhatsApp(abre em nova janela) WhatsApp Compartilhar no X(abre em nova janela) X Compartilhar no Facebook(abre em nova janela) Facebook Compartilhar no Telegram(abre em nova janela) Telegram Compartilhar no LinkedIn(abre em nova janela) LinkedIn Imprimir(abre em nova janela) Imprimir Envie um link por e-mail para um amigo(abre em nova janela) E-mail

21 de fev. de 2018 – 09h42

DECISÃO

Justiça mantém multa de igreja por perturbação do sossego alheio

A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais decidiu, à unanimidade, negar provimento a Apelação n° 0005256-26.2014.8.01.0002, mantendo a multa de R$ 1.500, estipulada a uma igreja localizada em Cruzeiro do Sul. A decisão foi publicada na edição n° 6.057 do Diário da Justiça Eletrônico (fl. 14). O juiz de Direito Raimundo Nonato, relator do processo, […] Compartilhe isso: Compartilhar no WhatsApp(abre em nova janela) WhatsApp Compartilhar no X(abre em nova janela) X Compartilhar no Facebook(abre em nova janela) Facebook Compartilhar no Telegram(abre em nova janela) Telegram Compartilhar no LinkedIn(abre em nova janela) LinkedIn Imprimir(abre em nova janela) Imprimir Envie um link por e-mail para um amigo(abre em nova janela) E-mail

20 de fev. de 2018 – 09h20

CUMPRA-SE

Estado do Acre deve indenizar paciente em R$ 35 mil por perda de visão

A Segunda Câmara Cível manteve a condenação do Estado do Acre para indenizar a título de danos morais E.A.S. pela perda da visão do olho direito. Contudo, o valor da reparação foi reduzido de R$ 50 mil para R$ 35 mil, com fundamento nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Nos autos do Processo n° 0700074-55.2013.8.01.0001, […] Compartilhe isso: Compartilhar no WhatsApp(abre em nova janela) WhatsApp Compartilhar no X(abre em nova janela) X Compartilhar no Facebook(abre em nova janela) Facebook Compartilhar no Telegram(abre em nova janela) Telegram Compartilhar no LinkedIn(abre em nova janela) LinkedIn Imprimir(abre em nova janela) Imprimir Envie um link por e-mail para um amigo(abre em nova janela) E-mail

20 de fev. de 2018 – 09h00

DECISÃO

Justiça concede prisão domiciliar para reeducando pelo período de seis meses que precisa usar bolsa de colostomia

O Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Rio Branco concedeu o benefício da prisão domiciliar ao reenducando T.M. dos S., pelo período de seis meses, pois ele necessita de tratamento médico especializado por ter que usar bolsa de colostomia. Na decisão, publicada na edição n°6.057 do Diário da Justiça Eletrônico, da quinta-feira […] Compartilhe isso: Compartilhar no WhatsApp(abre em nova janela) WhatsApp Compartilhar no X(abre em nova janela) X Compartilhar no Facebook(abre em nova janela) Facebook Compartilhar no Telegram(abre em nova janela) Telegram Compartilhar no LinkedIn(abre em nova janela) LinkedIn Imprimir(abre em nova janela) Imprimir Envie um link por e-mail para um amigo(abre em nova janela) E-mail

19 de fev. de 2018 – 12h08

MULTA SALGADA!

Empresa de telefonia Tim Celular é multada em R$ 35 mil por cumprimento tardio de obrigação

O 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Rio Branco determinou multa de R$ 35 mil a Tim Celular S.A. por cumprimento tardio de obrigação de fazer. A decisão prolatada para o Processo n° 0605319-55.2015.8.01.0070 estabelecia prazo de 10 dias para cancelamento de débitos do consumidor, o que não ocorreu.Continua depois da publicidade Segundo os […] Compartilhe isso: Compartilhar no WhatsApp(abre em nova janela) WhatsApp Compartilhar no X(abre em nova janela) X Compartilhar no Facebook(abre em nova janela) Facebook Compartilhar no Telegram(abre em nova janela) Telegram Compartilhar no LinkedIn(abre em nova janela) LinkedIn Imprimir(abre em nova janela) Imprimir Envie um link por e-mail para um amigo(abre em nova janela) E-mail

19 de fev. de 2018 – 11h59

CUMPRA-SE

Superior Tribunal de Justiça decide que Estado do Acre deve pagar indenização por áreas invadidas na capital

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou a condenação do estado do Acre e do município de Rio Branco a indenizar o espólio de uma particular pela desapropriação judicial de duas áreas invadidas em 1990, atualmente correspondentes a quatro bairros na capital acreana. A indenização foi determinada judicialmente em virtude da impossibilidade […] Compartilhe isso: Compartilhar no WhatsApp(abre em nova janela) WhatsApp Compartilhar no X(abre em nova janela) X Compartilhar no Facebook(abre em nova janela) Facebook Compartilhar no Telegram(abre em nova janela) Telegram Compartilhar no LinkedIn(abre em nova janela) LinkedIn Imprimir(abre em nova janela) Imprimir Envie um link por e-mail para um amigo(abre em nova janela) E-mail

19 de fev. de 2018 – 08h55

Destaque 5

Tribunal de Justiça do Acre entrega donativos para famílias vítimas de alagamento

Vários donativos arrecadados durante a campanha “Judiciário Solidário”, encabeçada pela Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC), foram entregues, neste sábado (17), à Secretaria Municipal de Cidadania e Assistência Social (SEMCAS), onde opera a ação Rio Branco Amiga. Os produtos serão destinados às famílias carentes vítimas do alagamento iniciado na última terça-feira […] Compartilhe isso: Compartilhar no WhatsApp(abre em nova janela) WhatsApp Compartilhar no X(abre em nova janela) X Compartilhar no Facebook(abre em nova janela) Facebook Compartilhar no Telegram(abre em nova janela) Telegram Compartilhar no LinkedIn(abre em nova janela) LinkedIn Imprimir(abre em nova janela) Imprimir Envie um link por e-mail para um amigo(abre em nova janela) E-mail

17 de fev. de 2018 – 15h05

CUMPRA-SE

Mantida condenação de dupla que roubou panificadora; pena de quase dez anos em regime fechado

Os membros da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) mantiveram a condenação de dois homens, assim, cada um deverá cumprir nove anos, 11 meses e 23 dias de reclusão, e pagar de 40 dias multa, por eles terem cometido os crimes de roubo majorado, quando assaltaram panificadora no Bairro Triângulo, em Rio […] Compartilhe isso: Compartilhar no WhatsApp(abre em nova janela) WhatsApp Compartilhar no X(abre em nova janela) X Compartilhar no Facebook(abre em nova janela) Facebook Compartilhar no Telegram(abre em nova janela) Telegram Compartilhar no LinkedIn(abre em nova janela) LinkedIn Imprimir(abre em nova janela) Imprimir Envie um link por e-mail para um amigo(abre em nova janela) E-mail

17 de fev. de 2018 – 10h10

DIREITO DO CONSUMIDOR

Acreano é indenizado em R$ 2 mil por danos morais ao ficar sem sinal da Sky por cinco meses; entenda o caso

R.V.L. deve ser indenizada pela Sky Brasil Serviços Ltda. pela falha no fornecimento de sinal de TV a cabo. O 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Rio Branco estabeleceu R$ 2 mil por danos morais, já que o consumidor ficou de janeiro a junho de 2017 sem sinal, perdurando a cobrança das faturas do […] Compartilhe isso: Compartilhar no WhatsApp(abre em nova janela) WhatsApp Compartilhar no X(abre em nova janela) X Compartilhar no Facebook(abre em nova janela) Facebook Compartilhar no Telegram(abre em nova janela) Telegram Compartilhar no LinkedIn(abre em nova janela) LinkedIn Imprimir(abre em nova janela) Imprimir Envie um link por e-mail para um amigo(abre em nova janela) E-mail

17 de fev. de 2018 – 09h56

ESTRAGOU A FESTA!

La Doceria terá que pagar R$ 1,5 mil por vender bolo de aniversário estragado

A empresa La Doceria Indústria e Comércio Ltda. deve indenizar uma consumidora por entregar bolo inadequado para o consumo. A decisão foi prolatada pelo 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Rio Branco. A empresa foi condenada a indenizar M. A. L. R. . por danos morais, no valor de R$ 1.500. A juíza de […] Compartilhe isso: Compartilhar no WhatsApp(abre em nova janela) WhatsApp Compartilhar no X(abre em nova janela) X Compartilhar no Facebook(abre em nova janela) Facebook Compartilhar no Telegram(abre em nova janela) Telegram Compartilhar no LinkedIn(abre em nova janela) LinkedIn Imprimir(abre em nova janela) Imprimir Envie um link por e-mail para um amigo(abre em nova janela) E-mail

16 de fev. de 2018 – 10h01

CALOTE!

Homem é condenado por ter vendido terreno pertencente à União

O Juízo da Vara Única da Comarca de Epitaciolândia condenou homem por ter vendido um terreno pertencente à União a restituir os R$ 30 mil pagos pela compradora do imóvel, que não sabia da situação da propriedade. Além disso, o requerido deverá pagar R$ 5.159,16 para a autora do processo n°0700377- 55.2016.8.01.0004, pelas benfeitorizas realizadas […] Compartilhe isso: Compartilhar no WhatsApp(abre em nova janela) WhatsApp Compartilhar no X(abre em nova janela) X Compartilhar no Facebook(abre em nova janela) Facebook Compartilhar no Telegram(abre em nova janela) Telegram Compartilhar no LinkedIn(abre em nova janela) LinkedIn Imprimir(abre em nova janela) Imprimir Envie um link por e-mail para um amigo(abre em nova janela) E-mail

15 de fev. de 2018 – 12h31

CUMPRA-SE

Réus que participaram de ação para retomar ponto de drogas são condenados a 28 anos de prisão

O Juízo da Vara Criminal da Comarca de Sena Madureira condenou nesta semana três acusados a penas que somadas ultrapassam 28 anos de prisão pelos crimes de corrupção de menores, participação em organização criminosa, porte ilegal de arma de fogo e tráfico de drogas. A sentença, proferida pela juíza de Direito Andréa Brito respondendo pela […] Compartilhe isso: Compartilhar no WhatsApp(abre em nova janela) WhatsApp Compartilhar no X(abre em nova janela) X Compartilhar no Facebook(abre em nova janela) Facebook Compartilhar no Telegram(abre em nova janela) Telegram Compartilhar no LinkedIn(abre em nova janela) LinkedIn Imprimir(abre em nova janela) Imprimir Envie um link por e-mail para um amigo(abre em nova janela) E-mail

12 de fev. de 2018 – 09h46

JOVEM DO CRIME

Justiça determina internação de adolescentes por prática de homicídio e organização criminosa

O Juízo da Vara da Infância e Juventude da Comarca de Cruzeiro do Sul determinou a internação por tempo indeterminado de seis adolescentes, por eles terem cometido ato infracional análogo ao crime de homicídio qualificado e organização criminosa, quando emboscaram e executaram uma adolescente por motivo torpe (a vítima, supostamente, teria passado informações entre facções […] Compartilhe isso: Compartilhar no WhatsApp(abre em nova janela) WhatsApp Compartilhar no X(abre em nova janela) X Compartilhar no Facebook(abre em nova janela) Facebook Compartilhar no Telegram(abre em nova janela) Telegram Compartilhar no LinkedIn(abre em nova janela) LinkedIn Imprimir(abre em nova janela) Imprimir Envie um link por e-mail para um amigo(abre em nova janela) E-mail

9 de fev. de 2018 – 08h26

CUMPRA-SE

Padrasto é condenado a mais de 30 anos em regime fechado por estupro de vulnerável de enteada e filha

O Juízo da 2ª Vara da Infância e Juventude da Comarca de Rio Branco julgou procedente os pedidos formulados na denúncia contida no Processo n° 0500022-55.2017.8.01.0081, para condenar A.S.N. por estupro de vulnerável, delito tipificado no artigo 217-A, caput, combinado com artigo 226, II, por ser padrasto das duas vítimas, na forma do artigo 71, […] Compartilhe isso: Compartilhar no WhatsApp(abre em nova janela) WhatsApp Compartilhar no X(abre em nova janela) X Compartilhar no Facebook(abre em nova janela) Facebook Compartilhar no Telegram(abre em nova janela) Telegram Compartilhar no LinkedIn(abre em nova janela) LinkedIn Imprimir(abre em nova janela) Imprimir Envie um link por e-mail para um amigo(abre em nova janela) E-mail

7 de fev. de 2018 – 10h27

NO BANCO DO RÉU

Membro do PCC em Sena Madureira será julgado por tentativa de homicídio contra rival

O Juízo da Vara Criminal da Comarca de Sena Madureira pronunciou o réu Erasmo da Silva Moura, acusado de ter cometido o crime de tentativa de homicídio simples, qualificado por motivo torpe e recurso que impossibilitou a defesa da vítima (artigo 121, §2º, I e IV, c/c art.14, II ambos do Código Penal). Além disso, […] Compartilhe isso: Compartilhar no WhatsApp(abre em nova janela) WhatsApp Compartilhar no X(abre em nova janela) X Compartilhar no Facebook(abre em nova janela) Facebook Compartilhar no Telegram(abre em nova janela) Telegram Compartilhar no LinkedIn(abre em nova janela) LinkedIn Imprimir(abre em nova janela) Imprimir Envie um link por e-mail para um amigo(abre em nova janela) E-mail

5 de fev. de 2018 – 09h07

CONSTRANGIMENTO

Mulher é indenizada por danos morais ao ser expulsa de forma violenta da casa noturna Inbox Pub, em Rio Branco

O 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Rio Branco julgou procedente a ação apresentada por M.G.G.M.S. no Processo n° 0605686-79.2015.8.01.0070 e condenou o Inbox Pub a indenizar a autora por danos morais. Ela alegou ter sido retirada de forma violenta da casa de festas, passando por constrangimento perante a terceiros. A juíza de Direito […] Compartilhe isso: Compartilhar no WhatsApp(abre em nova janela) WhatsApp Compartilhar no X(abre em nova janela) X Compartilhar no Facebook(abre em nova janela) Facebook Compartilhar no Telegram(abre em nova janela) Telegram Compartilhar no LinkedIn(abre em nova janela) LinkedIn Imprimir(abre em nova janela) Imprimir Envie um link por e-mail para um amigo(abre em nova janela) E-mail

2 de fev. de 2018 – 15h18

DECISÃO

Câmara Criminal mantém condenação de homem em nove anos em regime fechado por estupro de vulnerável

Os membros da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) mantiveram a condenação de Laercilde de Assis Xavier a nove anos e quatro meses de reclusão, em regime fechado, e a pagar indenização pelos danos causados no valor de mil reais, por ele ter estuprado uma adolescente de 12 anos de idade. O […] Compartilhe isso: Compartilhar no WhatsApp(abre em nova janela) WhatsApp Compartilhar no X(abre em nova janela) X Compartilhar no Facebook(abre em nova janela) Facebook Compartilhar no Telegram(abre em nova janela) Telegram Compartilhar no LinkedIn(abre em nova janela) LinkedIn Imprimir(abre em nova janela) Imprimir Envie um link por e-mail para um amigo(abre em nova janela) E-mail

2 de fev. de 2018 – 14h45

A CASA CAIU!

Ex-prefeito do município de Xapuri Marcinho Miranda e servidores tem bens indisponibilizados pela justiça

Foram quatro pedidos de tutela de urgência formulados deferidos, nas quais o Município de Xapuri apresentou Ações Civis Públicas por atos de improbidade administrativa. Em todas elas, o ex-prefeito Márcio Pereira Miranda figura na parte ré. As decisões foram publicadas na edição n° 6.047 do Diário da Justiça Eletrônico, da última quinta-feira (25). O Processo […] Compartilhe isso: Compartilhar no WhatsApp(abre em nova janela) WhatsApp Compartilhar no X(abre em nova janela) X Compartilhar no Facebook(abre em nova janela) Facebook Compartilhar no Telegram(abre em nova janela) Telegram Compartilhar no LinkedIn(abre em nova janela) LinkedIn Imprimir(abre em nova janela) Imprimir Envie um link por e-mail para um amigo(abre em nova janela) E-mail

1 de fev. de 2018 – 06h38