
Uso de depósitos judiciais para custear despesas do Estado é “absolutamente inconstitucional”
O presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Cláudio Lamachia, disse que a Lei Estadual 3.166/2016 que permite a utilização pelo Poder Executivo do Estado do Acre usar valores de depósitos judiciais, tributários e não tributários, realizados em processos vinculados ao Tribunal de Justiça, é “absolutamente inconstitucional” e que a “Ordem estará […] Compartilhe isso: Compartilhar no WhatsApp(abre em nova janela) WhatsApp Compartilhar no X(abre em nova janela) X Compartilhar no Facebook(abre em nova janela) Facebook Compartilhar no Telegram(abre em nova janela) Telegram Compartilhar no LinkedIn(abre em nova janela) LinkedIn Imprimir(abre em nova janela) Imprimir Envie um link por e-mail para um amigo(abre em nova janela) E-mail


















