
Supremo define que transação penal tem efeito homologatório
Continua depois da publicidade O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (28) que a transação penal não tem os mesmos efeitos de sentença penal. Com a decisão, por unanimidade, o Supremo confirma que acusados por crimes de baixo potencial ofensivo, que fizeram acordo com o Ministério Público, não são atingidos pelos efeitos da uma condenação, […] Compartilhe isso: Compartilhar no WhatsApp(abre em nova janela) WhatsApp Compartilhar no X(abre em nova janela) X Compartilhar no Facebook(abre em nova janela) Facebook Compartilhar no Telegram(abre em nova janela) Telegram Compartilhar no LinkedIn(abre em nova janela) LinkedIn Imprimir(abre em nova janela) Imprimir Envie um link por e-mail para um amigo(abre em nova janela) E-mail



















