Agência TJ Acre — AC24Horas

CUMPRA-SE

Operadora Unimed Seguros é condenada em R$ 8 mil por demorar em autorizar cirurgia urgente

Os juízes de Direito da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais da Comarca de Rio Branco negaram Recurso mantendo condenação da Unimed Seguros a pagar R$ 8 mil de indenização, à título de danos morais, e a reembolsar o consumidor Alexandre Nevares Barcellos pelo valor pago em exame, em função da empresa ter demorado injustificadamente […] Compartilhe isso: Compartilhar no WhatsApp(abre em nova janela) WhatsApp Compartilhar no X(abre em nova janela) X Compartilhar no Facebook(abre em nova janela) Facebook Compartilhar no Telegram(abre em nova janela) Telegram Compartilhar no LinkedIn(abre em nova janela) LinkedIn Imprimir(abre em nova janela) Imprimir Envie um link por e-mail para um amigo(abre em nova janela) E-mail

14 de nov. de 2017 – 13h33

FERIADO

Presidência do TJAC decreta ponto facultativo na próxima quinta-feira (16)

A Presidência do Tribunal de Justiça do Acre decretou ponto facultativo no dia 16 de novembro (quinta-feira). Nesse sentido, esta suspenso nesse dia o expediente forense nos Órgãos Jurisdicionais e Administrativos do Poder Judiciário Acreano. Os prazos que se iniciarem ou encerrarem na referida data estão prorrogados automaticamente para o dia 20 de novembro (segunda-feira).Continua […] Compartilhe isso: Compartilhar no WhatsApp(abre em nova janela) WhatsApp Compartilhar no X(abre em nova janela) X Compartilhar no Facebook(abre em nova janela) Facebook Compartilhar no Telegram(abre em nova janela) Telegram Compartilhar no LinkedIn(abre em nova janela) LinkedIn Imprimir(abre em nova janela) Imprimir Envie um link por e-mail para um amigo(abre em nova janela) E-mail

13 de nov. de 2017 – 11h27

DECISÃO

Prefeitura de Cruzeiro do Sul deve indenizar motociclista por acidente causado por buraco

O Juízo da 1ª Turma Recursal negou provimento ao Recurso apresentado pela Prefeitura de Cruzeiro do Sul, confirmando a responsabilidade civil deste perante a cidadã Antonia Pâmela Silva Santos que teve uma queda de motocicleta em razão de buraco existente na via pública. A decisão, publicada na edição n° 6.000 do Diário da Justiça Eletrônica […] Compartilhe isso: Compartilhar no WhatsApp(abre em nova janela) WhatsApp Compartilhar no X(abre em nova janela) X Compartilhar no Facebook(abre em nova janela) Facebook Compartilhar no Telegram(abre em nova janela) Telegram Compartilhar no LinkedIn(abre em nova janela) LinkedIn Imprimir(abre em nova janela) Imprimir Envie um link por e-mail para um amigo(abre em nova janela) E-mail

13 de nov. de 2017 – 07h00

CÂMARA CRIMINAL

Mais de 300 processos envolvendo estupro de vulnerável foram julgados

A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Acre julgou, somente neste ano de 2017, em média, 300 processos envolvendo estupro de vulnerável. Os números são considerados altos e preocupantes, porém, por outro lado, revelam a eficiência e celeridade do Órgão que mostram resolutividade a essas questões epidêmicas enfrentadas pelo Estado nos últimos anos. O […] Compartilhe isso: Compartilhar no WhatsApp(abre em nova janela) WhatsApp Compartilhar no X(abre em nova janela) X Compartilhar no Facebook(abre em nova janela) Facebook Compartilhar no Telegram(abre em nova janela) Telegram Compartilhar no LinkedIn(abre em nova janela) LinkedIn Imprimir(abre em nova janela) Imprimir Envie um link por e-mail para um amigo(abre em nova janela) E-mail

11 de nov. de 2017 – 09h27

DECISÃO

Tribunal de Justiça do Acre muda dia e horários de sessões das Câmaras Cíveis

O Tribunal de Justiça do Acre mudou o dia de julgamento da 2ª Câmara Cível, e o horário da sessão da 1ª Câmara Cível. A medida foi implementada pela Emenda Regimental nº 7/2017, assinada pela desembargadora-presidente Denise Bonfim. Com a decisão aprovada por unanimidade pelos membros do Tribunal Pleno Administrativo – Processo nº 0100190-74.2017.8.01.0000 -, […] Compartilhe isso: Compartilhar no WhatsApp(abre em nova janela) WhatsApp Compartilhar no X(abre em nova janela) X Compartilhar no Facebook(abre em nova janela) Facebook Compartilhar no Telegram(abre em nova janela) Telegram Compartilhar no LinkedIn(abre em nova janela) LinkedIn Imprimir(abre em nova janela) Imprimir Envie um link por e-mail para um amigo(abre em nova janela) E-mail

11 de nov. de 2017 – 09h13

DECISÃO

Estado do Acre deve custear exames pleiteados por portador de HIV

A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais não deu provimento ao Recurso Inominado n° 0004016-84.2017.8.01.0070, apresentado pelo Estado do Acre, por isso, foi mantida a obrigação deste em custear os exames pleiteados por paciente portador de HIV. O juiz de Direito José Augusto Fonte atuou como relator do processo e, em votação unânime, foi confirmada […] Compartilhe isso: Compartilhar no WhatsApp(abre em nova janela) WhatsApp Compartilhar no X(abre em nova janela) X Compartilhar no Facebook(abre em nova janela) Facebook Compartilhar no Telegram(abre em nova janela) Telegram Compartilhar no LinkedIn(abre em nova janela) LinkedIn Imprimir(abre em nova janela) Imprimir Envie um link por e-mail para um amigo(abre em nova janela) E-mail

9 de nov. de 2017 – 16h21

MAIS UM!

Mandado de segurança é concedido a mais um motorista de Uber

O Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco concedeu a tutela provisória de urgência do Processo n° 0714775-79.2017.8.01.0001, para determinar ao diretor da Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (Rbtrans), Gabriel Forneck, abstenha-se de impedir o J.G.S. de exercer a atividade de transporte de passageiros por intermédio do aplicativo Uber. […] Compartilhe isso: Compartilhar no WhatsApp(abre em nova janela) WhatsApp Compartilhar no X(abre em nova janela) X Compartilhar no Facebook(abre em nova janela) Facebook Compartilhar no Telegram(abre em nova janela) Telegram Compartilhar no LinkedIn(abre em nova janela) LinkedIn Imprimir(abre em nova janela) Imprimir Envie um link por e-mail para um amigo(abre em nova janela) E-mail

8 de nov. de 2017 – 08h24

DECISÃO

Servidores temporários têm direito a férias remuneradas e “terço constitucional”

A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais confirmou o entendimento de que servidores públicos temporários também têm direito a férias remuneradas e o chamado “terço constitucional” (acréscimo de 30% sobre os vencimentos no período de folga), em decorrência dos vínculos contratuais de natureza administrativa. A decisão, que teve como relator o juiz de Direito Raimundo […] Compartilhe isso: Compartilhar no WhatsApp(abre em nova janela) WhatsApp Compartilhar no X(abre em nova janela) X Compartilhar no Facebook(abre em nova janela) Facebook Compartilhar no Telegram(abre em nova janela) Telegram Compartilhar no LinkedIn(abre em nova janela) LinkedIn Imprimir(abre em nova janela) Imprimir Envie um link por e-mail para um amigo(abre em nova janela) E-mail

2 de nov. de 2017 – 13h58

FORTUNA DO TRÁFICO

Integrantes do PCC são condenados e dinheiro apreendido é doado

O Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Rio Branco condenou quatro réus integrantes da facção Primeiro Comando da Capital (PCC) a penas que somadas ultrapassam vinte anos de reclusão pela prática do crime de promoção, constituição, financiamento ou integração a organização criminosa (art. 2º da Lei nº 12.850/2013). Nos autos da ação criminal, […] Compartilhe isso: Compartilhar no WhatsApp(abre em nova janela) WhatsApp Compartilhar no X(abre em nova janela) X Compartilhar no Facebook(abre em nova janela) Facebook Compartilhar no Telegram(abre em nova janela) Telegram Compartilhar no LinkedIn(abre em nova janela) LinkedIn Imprimir(abre em nova janela) Imprimir Envie um link por e-mail para um amigo(abre em nova janela) E-mail

2 de nov. de 2017 – 13h51

ENTENDA O CASO

Três homens são condenados por corrupção de menores e porte ilegal de armas

O Juízo da Vara Criminal da Comarca de Sena Madureira julgou procedente a denúncia contida no Processo n° 0003367-39.2016.8.01.0011, para condenar A.V.S., E.A.O. e J.M.N.S. pelos crimes de porte de arma de fogo de uso restrito e corrupção de menores, em concurso material. Na decisão, publicada na edição n° 5.984 do Diário da Justiça Eletrônico […] Compartilhe isso: Compartilhar no WhatsApp(abre em nova janela) WhatsApp Compartilhar no X(abre em nova janela) X Compartilhar no Facebook(abre em nova janela) Facebook Compartilhar no Telegram(abre em nova janela) Telegram Compartilhar no LinkedIn(abre em nova janela) LinkedIn Imprimir(abre em nova janela) Imprimir Envie um link por e-mail para um amigo(abre em nova janela) E-mail

30 de out. de 2017 – 17h49

DECISÃO

Tribunal de Justiça do Acre confirma obrigação do Estado em fornecer medicamentos a paciente

A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais negou provimento ao Recurso Inominado n° 0605670-28.2015.8.01.0070, apresentado pelo Estado do Acre, confirmando sua obrigação em fornecer medicação pleiteada à M.M.A.P. para o tratamento continuado após transplante de córnea. Na decisão, publicada na edição n° 5.989 do Diário da Justiça Eletrônico (fl. 39), destacou-se que a norma constitucional […] Compartilhe isso: Compartilhar no WhatsApp(abre em nova janela) WhatsApp Compartilhar no X(abre em nova janela) X Compartilhar no Facebook(abre em nova janela) Facebook Compartilhar no Telegram(abre em nova janela) Telegram Compartilhar no LinkedIn(abre em nova janela) LinkedIn Imprimir(abre em nova janela) Imprimir Envie um link por e-mail para um amigo(abre em nova janela) E-mail

30 de out. de 2017 – 17h34

PENAS PECUNIÁRIAS

Comarca de Senador Guiomard abre cadastramento para instituições receberem fundo das penas pecuniárias

A Vara Criminal da Comarca de Senador Guiomard tornou pública a abertura de cadastramento de instituições aptas a receberem benefícios do fundo das penas pecuniárias. O edital está publicado no Diário da Justiça Eletrônico de sexta-feira (27), edição de n° 5.993 (fls.125 e 126). O processo foi criado pelo Provimento Nº 1/ 2013 da Corregedoria […] Compartilhe isso: Compartilhar no WhatsApp(abre em nova janela) WhatsApp Compartilhar no X(abre em nova janela) X Compartilhar no Facebook(abre em nova janela) Facebook Compartilhar no Telegram(abre em nova janela) Telegram Compartilhar no LinkedIn(abre em nova janela) LinkedIn Imprimir(abre em nova janela) Imprimir Envie um link por e-mail para um amigo(abre em nova janela) E-mail

30 de out. de 2017 – 17h17

DECISÃO

Justiça determina internação de adolescentes que mataram coronel no município de Sena Madureira

O Juízo da Vara Cível da Comarca de Sena Madureira determinou medida socioeducativa de internação a dois adolescentes que mataram Manoel Pedro Neto, coronel da reserva da Polícia Militar, para realizar roubo de cordão de ouro. O ato infracional é análogo ao crime de latrocínio, e gerou grande clamor público e repercussão na imprensa local. […] Compartilhe isso: Compartilhar no WhatsApp(abre em nova janela) WhatsApp Compartilhar no X(abre em nova janela) X Compartilhar no Facebook(abre em nova janela) Facebook Compartilhar no Telegram(abre em nova janela) Telegram Compartilhar no LinkedIn(abre em nova janela) LinkedIn Imprimir(abre em nova janela) Imprimir Envie um link por e-mail para um amigo(abre em nova janela) E-mail

27 de out. de 2017 – 10h53

SE ENROLOU!

Advogado do Acre é condenado por apropriação indevida de carro e dinheiro de cliente preso

A 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco julgou procedentes os pedidos formulados por João Jezierski Junior para condenar o advogado Mario Wesley Garcia pagar R$ 6 mil por danos morais, R$ 1.761 por danos emergentes, e à devolução de mais de 17 mil dólares, que foram apropriados indevidamente pelo réu. A decisão foi […] Compartilhe isso: Compartilhar no WhatsApp(abre em nova janela) WhatsApp Compartilhar no X(abre em nova janela) X Compartilhar no Facebook(abre em nova janela) Facebook Compartilhar no Telegram(abre em nova janela) Telegram Compartilhar no LinkedIn(abre em nova janela) LinkedIn Imprimir(abre em nova janela) Imprimir Envie um link por e-mail para um amigo(abre em nova janela) E-mail

24 de out. de 2017 – 16h55

É FAKE!

No Acre, justiça do município de Feijó manda retirar perfil fake do Facebook e determina rastreamento de falsário

O Juizado Especial Cível da Comarca de Feijó acatou o pedido de tutela de urgência apresentado por uma mulher para o Google Brasil Internet Ltda. e Facebook Serviços On-line do Brasil Ltda. retirem a página do usuário “Kel Freire”, bem como todas as fotos publicadas no perfil da referida mídia social, sob pena de multa […] Compartilhe isso: Compartilhar no WhatsApp(abre em nova janela) WhatsApp Compartilhar no X(abre em nova janela) X Compartilhar no Facebook(abre em nova janela) Facebook Compartilhar no Telegram(abre em nova janela) Telegram Compartilhar no LinkedIn(abre em nova janela) LinkedIn Imprimir(abre em nova janela) Imprimir Envie um link por e-mail para um amigo(abre em nova janela) E-mail

23 de out. de 2017 – 09h35

BATENDO O MARTELO

Empresa aérea deve indenizar casal de acreanos em R$ 8 mil por alteração de voo

Juizado Especial Cível da Comarca de Cruzeiro do Sul julgou procedente o pedido inicial do Processo n° 0000466- 91.2017.8.01.0002, para condenar a reclamada Tam Linhas Aéreas S/A a indenizar em R$ 8 mil o casal E.C.F. e D.M.L. a título de danos morais. O juiz de Direito Erik Farhat, titular da unidade judiciária, compreendeu que […] Compartilhe isso: Compartilhar no WhatsApp(abre em nova janela) WhatsApp Compartilhar no X(abre em nova janela) X Compartilhar no Facebook(abre em nova janela) Facebook Compartilhar no Telegram(abre em nova janela) Telegram Compartilhar no LinkedIn(abre em nova janela) LinkedIn Imprimir(abre em nova janela) Imprimir Envie um link por e-mail para um amigo(abre em nova janela) E-mail

23 de out. de 2017 – 08h10

PEDIDO NEGADO!

Justiça nega pedido de soldado da borracha para acumular benefícios previdenciários

O pedido de um idoso, feito no Processo n°0700118- 96.2017.8.01.0013, foi negado pelo Juízo da Vara Cível da Comarca de Feijó, pois o requerente já recebe a pensão por ter trabalhado como soldado da borracha e não pode acumular esse benefício com a aposentadoria rural por idade. Na sentença, publicada na edição n°5.983 do Diário […] Compartilhe isso: Compartilhar no WhatsApp(abre em nova janela) WhatsApp Compartilhar no X(abre em nova janela) X Compartilhar no Facebook(abre em nova janela) Facebook Compartilhar no Telegram(abre em nova janela) Telegram Compartilhar no LinkedIn(abre em nova janela) LinkedIn Imprimir(abre em nova janela) Imprimir Envie um link por e-mail para um amigo(abre em nova janela) E-mail

19 de out. de 2017 – 12h15

DECISÃO

Ex-prefeitos do município de Sena Madureira são condenados por violar princípios administrativos

O Juízo da Vara Cível da Comarca de Sena Madureira confirmou a liminar já concedida nos autos do Processo n° 0001663-30.2012.8.01.0011 e condenou o ex-prefeito Nilson Roberto Areal de Almeida, bem como os ex-prefeitos interinos Wanderley Zaire e Manoel Augusto da Costa, vulgo Biléu, pela prática de atos de improbidade administrativa, previstos no art. 11 […] Compartilhe isso: Compartilhar no WhatsApp(abre em nova janela) WhatsApp Compartilhar no X(abre em nova janela) X Compartilhar no Facebook(abre em nova janela) Facebook Compartilhar no Telegram(abre em nova janela) Telegram Compartilhar no LinkedIn(abre em nova janela) LinkedIn Imprimir(abre em nova janela) Imprimir Envie um link por e-mail para um amigo(abre em nova janela) E-mail

19 de out. de 2017 – 09h16

EM RIO BRANCO

Freguesia Hamburgueria é condenada e deve indenizar consumidora por servir refrigerante vencido por duas vezes

A hamburgueria Freguesia, uma das mais conceituadas de Rio Branco, foi condenada a indenizar moralmente uma cliente Camila Costa Farias por servir bebida vencida à consumidora. A determinação foi proferida pelo 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Rio Branco. A juíza de Direito Lilian Deise, titular da unidade judiciária, esclareceu que a condenação tem […] Compartilhe isso: Compartilhar no WhatsApp(abre em nova janela) WhatsApp Compartilhar no X(abre em nova janela) X Compartilhar no Facebook(abre em nova janela) Facebook Compartilhar no Telegram(abre em nova janela) Telegram Compartilhar no LinkedIn(abre em nova janela) LinkedIn Imprimir(abre em nova janela) Imprimir Envie um link por e-mail para um amigo(abre em nova janela) E-mail

19 de out. de 2017 – 08h30

DE NOVO!

Uninorte é condenada a pagar a ex-aluno R$ 4 mil por cobrar dívida de R$ 30

Um débito de R$ 30 fez com que a União Educacional do Norte (Uninorte) inscrevesse o nome de um ex-aluno nos órgãos de proteção ao crédito. Contudo, o ex-aluno concluiu seus estudos em 2010 e a notificação foi realizada no final de 2016. Desta forma, Juizado Especial Cível da Comarca de Sena Madureira julgou parcialmente […] Compartilhe isso: Compartilhar no WhatsApp(abre em nova janela) WhatsApp Compartilhar no X(abre em nova janela) X Compartilhar no Facebook(abre em nova janela) Facebook Compartilhar no Telegram(abre em nova janela) Telegram Compartilhar no LinkedIn(abre em nova janela) LinkedIn Imprimir(abre em nova janela) Imprimir Envie um link por e-mail para um amigo(abre em nova janela) E-mail

16 de out. de 2017 – 08h51